Por 25 votos a dez, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou7, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os 246 municípios goianos. O texto foi aprovado em definitivo com uma emenda jabuti apresentada pelo deputado Lucas Calil (PSD), que estabelece teto de gastos para Estado.
De acordo com a nova redação, a divisão do Índice de Participação dos Municípios (IPM) será a seguinte: 70% destinados ao Valor Adicionado Fiscal, que é o principal critério para a distribuição dos recursos; 10% serão distribuídos igualmente entre os 246 municípios; e 20% dos recursos serão distribuídos para as áreas de Educação (10%), Saúde (10%) e Meio Ambiente (5%).
O texto inicial previa que a distribuição do ICMS Ecológico seria reduzida para 3%. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entanto, o texto recebeu uma emenda modificativa apresentada pelo relator, Lucas Calil, que alterou a distribuição de 3% para 5%. Foi justamente neste relatório que o parlamentar acrescentou uma emenda que limita as despesas do Estado, seguindo o teto de gastos.
Sem a redução na distribuição do ICMS Ecológico, o texto alterou a distribuição dos VAF, de 85% para 70% e manteve a distribuição de 10% divididos em quotas iguais. “A proposta tem a finalidade de adequar os critérios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS”, justificou o governo estadual.
Ainda de acordo com o governo, o intuito da proposta é utilizar a distribuição de incentivos para a Educação. visando a melhoria de indicadores municipais em algumas dimensões, notadamente na área de educação, diminuindo o percentual de participação do VAF, devido ao caráter concentrado.
Os dez votos contrários foram dados pelos parlamentares Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (Solidariedade), Gustavo Sebba (PSDB), Sérgio Bravo (Pros), Paulo Cezar Martins (MDB), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Major Araújo (sem partido) e Helio de Sousa (PSDB).
Por ter sido aprovada em turno definitivo, a PEC ainda precisa ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. O intuito, de acordo com o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), é que a Mesa assine a promulgação ainda hoje, para que o novo texto seja publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) o mais rápido possível.
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