Vereador Diego apresenta proposta para regulamentar transporte individual em Chapadão do Céu

O vereador Diego Favero, com o apoio da vereadora Eunice Ficher Dalto, apresentou o Requerimento Nº 16/25, solicitando ao Poder Executivo o envio de um projeto de lei que visa regulamentar os serviços de transporte individual de passageiros em Chapadão do Céu.

A proposta, que já vem acompanhada de um anteprojeto de lei, abrange as modalidades de táxi, mototáxi e transporte por aplicativos, com o objetivo de organizar e legalizar esses serviços no município.

De acordo com o texto apresentado, apenas condutores cadastrados e autorizados pelo Departamento Municipal de Trânsito poderão prestar esses serviços, e os veículos deverão seguir critérios mínimos como bom estado de conservação, seguro contra terceiros e fabricação de no máximo 10 anos.

Além disso, o anteprojeto prevê que o Executivo poderá estabelecer pontos estratégicos de embarque e desembarque para táxis e mototáxis, especialmente em locais de grande circulação como hospitais, rodoviária e centros comerciais.

Na justificativa, os autores destacam a importância da regulamentação diante do crescimento dessas modalidades, buscando garantir mais segurança, qualidade e legalidade no transporte prestado à população. O texto também segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.640/2018, que autoriza os municípios a regulamentarem esse tipo de serviço.

O requerimento solicita ainda urgência na apreciação do pedido.