A proposta torna obrigatório o uso de coleira e guia, focinheira para raças específicas, condutor capacitado e recolhimento de dejetos. Além disso, o projeto prevê penalidades para o descumprimento das regras, que incluem advertência, multa administrativa de R$ 300,00 a R$ 3 mil em casos de reincidência (com valor graduado conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator) e apreensão do animal em situações de risco iminente à segurança pública, mediante avaliação da autoridade competente.
Segundo o legislador, o projeto busca promover a posse responsável de animais e a convivência respeitosa entre humanos e pets. Ao estabelecer regras claras e penalidades para o descumprimento, a lei visa prevenir acidentes e ataques a pedestres, ciclistas e outros animais, garantir a limpeza e higiene dos espaços públicos, reduzir conflitos entre tutores de animais e demais cidadãos, e promover um ambiente urbano mais seguro e saudável para todos.
Lucas explica, em justificativa, que a lei proposta contribuirá para a construção de uma sociedade mais consciente e responsável em relação aos animais de estimação, garantindo o direito à companhia dos pets, sem comprometer a segurança e o bem-estar coletivo.
O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
